A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou nesta terça-feira (10) novas regras para a Tarifa Social de Energia Elétrica. A partir de 5 de julho, famílias de baixa renda que têm direito ao benefício não pagarão pelos primeiros 80 kWh de consumo mensal. A mudança pode zerar a conta de luz de cerca de 4,5 milhões de famílias que consomem até esse limite, pagando apenas tributos estaduais ou municipais, como ICMS e taxa de iluminação pública.

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O novo modelo de desconto unifica as faixas de consumo que antes variavam conforme o perfil e a quantidade de energia utilizada. Agora, todo beneficiário da Tarifa Social terá gratuidade até 80 kWh. O que ultrapassar esse consumo será cobrado normalmente, sem descontos.

Quem tem direito à Tarifa Social:

            •          Famílias inscritas no Cadastro Único com renda per capita de até meio salário-mínimo;

            •          Idosos ou pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC);

            •          Famílias com renda de até três salários-mínimos e que tenham membro em tratamento de saúde que dependa de uso contínuo de aparelhos elétricos.

A Tarifa Social é concedida automaticamente, sem necessidade de solicitação à distribuidora de energia. Basta que o titular da conta esteja cadastrado em algum dos programas sociais do governo.

Além disso, a ANEEL reduziu o custo mínimo (custo de disponibilidade) para consumidores trifásicos da Tarifa Social que usam até 80 kWh por mês, garantindo o acesso gratuito também nesse caso.

A mudança faz parte da Medida Provisória nº 1.300/2025 e ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para se tornar lei. A medida integra a proposta de reforma do setor elétrico do Ministério de Minas e Energia.