A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei Complementar 177/23, que pode aumentar o número de deputados federais. Atualmente, a Constituição estabelece o limite máximo de 513 parlamentares. A proposta muda essa regra e transforma esse número em quantidade mínima de cadeiras na Câmara, o que abre caminho para a ampliação do total de representantes.

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De acordo com o texto, o número de deputados deverá ser revisado a cada quatro anos, com base em um recenseamento populacional que será feito no segundo ano de cada legislatura. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ficará responsável por calcular a nova distribuição, até um ano antes das eleições. Qualquer partido poderá questionar os dados junto ao Tribunal de Contas da União (TCU). A proposta garante que nenhum estado perderá cadeiras no processo de atualização.

O projeto também define regras para o recenseamento, que deverá ser obrigatório para toda a população por meio eletrônico. Serão exigidas informações como CPF, título de eleitor e registro civil. Esses dados serão confrontados com cadastros já existentes, como os da Receita Federal, Justiça Eleitoral e programas sociais. O TCU fará auditoria e eventuais impugnações deverão ser julgadas em até 60 dias.

Quem não participar do recenseamento poderá sofrer punições como a suspensão do CPF e do título de eleitor, bloqueio de aposentadorias e pensões pagas pelo INSS, e impedimento para participar de concursos públicos ou receber benefícios do governo federal.

Caso o recenseamento não ocorra, será mantida a mesma quantidade de deputados da eleição anterior. O projeto também determina que o Censo de 2022 não poderá ser utilizado para o cálculo das bancadas estaduais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que o Congresso deve revisar a divisão de cadeiras na Câmara até 30 de junho deste ano. Caso isso não aconteça, o TSE assumirá a responsabilidade. De acordo com estimativas, alguns estados devem ganhar novas cadeiras, como o Pará e Santa Catarina (quatro vagas a mais cada), Amazonas (duas), e Ceará, Goiás, Mato Grosso e Minas Gerais (uma vaga cada).

Outros estados, no entanto, poderão perder representantes. O Rio de Janeiro seria o mais afetado, com a perda de quatro cadeiras. Bahia, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Sul perderiam duas cada; e Alagoas e Pernambuco, uma.

A proposta surgiu após o governo do Pará acionar o STF, alegando omissão do Congresso em atualizar o número de deputados conforme o crescimento populacional. Segundo o estado, o Pará já teria direito a mais quatro parlamentares desde 2010. A atual distribuição das 513 cadeiras foi definida há mais de 30 anos, em 1993.

O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara. Depois, segue para votação no Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada também pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias