Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4257/24, que propõe novas regras para empresas que formulam gasolina e óleo diesel no Brasil. O texto proíbe a atuação de empresas não autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) até a data de publicação da futura lei.

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A proposta, no entanto, permite que essas empresas continuem funcionando caso cumpram alguns requisitos. Entre eles, está a proibição de prestar serviço para outro formulador de combustíveis.

O projeto também estabelece outras exigências para o setor. A cada seis meses, os formuladores deverão apresentar certidões negativas de débitos fiscais e antecedentes criminais dos proprietários. Em caso de descumprimento, a empresa poderá ser interditada ou até ter sua licença revogada, após processo administrativo.

As regras também se aplicam às refinarias que atuam na formulação de combustíveis.

A formulação é o processo de mistura de hidrocarbonetos para produzir gasolina e diesel. Em geral, as empresas compram a matéria-prima no exterior e realizam a mistura no Brasil. Atualmente, esse serviço é regulamentado por norma da ANP.

O principal objetivo do projeto é combater denúncias de adulteração de combustíveis e sonegação de impostos envolvendo formuladoras.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias