Nesta terça-feira (17), foi assinado Acordo de Cooperação Técnica 01/2025, proposto pela Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial do Maranhão (COGEX) do projeto Município SubZero.

A iniciativa que, na etapa piloto, vai alcançar os municípios de Alcântara, Bacabal, Itapecuru-Mirim e Rosário. A solenidade contou com representantes de órgãos cooperados e das prefeituras que fizeram adesão ao acordo.

Assinaram o documento, como proponente, o corregedor-geral do foro extrajudicial, desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos; e, como cooperados, o defensor público-geral do Estado, Gabriel Furtado; o presidente da Federação de Municípios do Maranhão, prefeito Roberto Costa; e o presidente da Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Maranhão, João Gusmão Netto.

O acordo também deverá receber a adesão do Tribunal de Justiça do Maranhão e da Secretaria de Estado de Direitos Humanos.

O desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos falou do desafio de alcançar aquelas pessoas sem registro, do compromisso do gestor público na garantia do serviço de qualidade à população e da importância da atuação cooperada, com destaque para o papel dos municípios. Ele lembrou do esforço integrado realizado na Semana Registre-se, realizada no mês de maio, que colocou o Maranhão em segundo lugar nacional, com a emissão de mais de 19 mil certidões de nascimento e de casamento.

“Hoje é uma data muito importante, porque estamos de mãos dadas em prol daquelas pessoas invisibilizadas e que, por isso, não podem exercer sua cidadania. Este projeto tem tudo para dar certo e tenho certeza que teremos o empenho dos entes cooperados, dos prefeitos e delegatários que hoje assumiram o compromisso de trabalhar por aquelas pessoas que precisam, assim como fizemos recentemente na Semana Registre-se, na qual colocamos o Maranhão em segundo lugar em produtividade em todo Brasil. Vamos juntos e irmanados no objetivo de zerar o sub-registro no nosso Estado”, conclamou o corregedor-geral.

ATUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA O SUCESSO DA INICIATIVA

Executado pelos municípios, com o apoio dos entes cooperados, o projeto Município SubZero vai contar com a atuação direta de agentes comunitários de saúde, que serão responsáveis pela busca ativa e a identificação, na sede e em todos os povoados, de pessoas que nunca foram registradas, para que seja iniciado o processo de registro e entrega da respectiva certidão de nascimento. Ainda no escopo do projeto, o município deve instalar e manter o bom funcionamento das unidades interligadas de registro civil de nascimento, para que as crianças recém-nascidas possam ser registradas ainda na maternidade, antes da alta hospitalar.

Além de Roberto Costa (Bacabal), fizeram a adesão ao acordo o prefeito Nivaldo Araújo (Alcântara), Fillipe Marreca (Itapecuru-Mirim) e Jonas Magno (Rosário). Pelo serviço extrajudicial, assinaram o termo de adesão Luisa Maria Rodrigues (2º Ofício de Bacabal), Carolina Paiva (4º Ofício de Bacabal), Sanderson Martins (2º Ofício de Itapecuru-Mirim).

COMBATE AO SUB-REGISTRO NO MARANHÃO
O sub-registro civil de nascimento é a condição na qual a pessoa nascida não foi registrada e, portanto, não existe oficialmente para o Estado, ficando fora do alcance de programas e políticas públicas. O IBGE publica anualmente o índice de sub-registro, uma estimativa que está relacionada a crianças nascidas no ano-base de aferição e não registradas dentro do prazo limite de 90 dias, considerando os três primeiros meses do ano subsequente. Ao longo da série histórica, a posição do Maranhão variou pouco, mas o avanço no combate ao problema tem tido destaque e recebido reconhecimento nacional.

O índice de sub-registro que já havia alcançado patamares superiores a 20%, chegou a 12,6% em 2015, com redução para 5,6% em 2020 e baixando para 2,9% na medição mais recente, divulgada pelo IBGE no final do mês de maio, tendo 2023 como ano-base para análise dos dados. Isso significa que 2,9% das quase 100 mil crianças nascidas nos estabelecimentos de saúde, não foram registradas no prazo legal de até três meses após o nascimento.

Por essa razão o projeto Município SubZero também foca nas instalações e bom funcionamento das unidades interligadas, para o registro e a emissão da certidão logo após o nascimento da criança, ainda na maternidade. No Maranhão, o número de unidades interligadas já chegam a 126, o segundo lugar em números absolutos e a primeira posição quando se avalia o percentual de cobertura dos municípios, com mais de 50% dos municípios contemplados.

O projeto Município SubZero está alinhado à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), especificamente com a Meta 16.9, que trata da garantia da identidade legal para todas e todos, bem como se enquadra no escopo do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Acesso à Documentação Básica