Messias pede ao STF que rejeite mudanças de Dino no fim da escala 6×1

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O advogado-geral da União, Jorge Messias, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite as mudanças feitas pelo ministro Flávio Dino nas regras para o fim da escala 6×1. A Advocacia-Geral da União (AGU) defende que sejam mantidas as condições aprovadas pelo Congresso para a redução da jornada e a ampliação das folgas.

A decisão de Dino manteve o início da mudança para 16 de dezembro, mas permitiu jornadas de até 8 horas e 24 minutos sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos que ultrapassam a oitava hora. A regra poderá valer durante a transição, caso não haja acordo coletivo até 15 de dezembro. O ministro também abriu espaço para a redistribuição das folgas por negociação coletiva.

Em documento assinado por Messias, a AGU afirma que o Congresso definiu os prazos e que discordar das regras não basta para alterá-las na Justiça. “A medida exigiria a demonstração de vício de constitucionalidade e de risco concreto que justificasse a intervenção cautelar”, diz a Advocacia, segundo o SBT News.

A decisão de Dino continua em vigor, mas terá de passar pelo plenário presencial do STF. O julgamento virtual foi interrompido no sábado (14), após pedido de destaque do ministro Luiz Fux. Ainda não há data para a retomada.

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