Proposta do governo federal abrange débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026 e ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.

O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs). Segundo o Ministério da Fazenda, a medida terá impacto fiscal estimado em R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029.

A proposta abrange débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício prevê o perdão do valor principal das dívidas, além de juros, multas e encargos legais.

Segundo o Ministério da Fazenda, a iniciativa busca beneficiar pequenos empreendedores com débitos de difícil recuperação. A pasta afirma que a cobrança dessas dívidas gera custos administrativos elevados e não garante o retorno dos valores aos cofres públicos.

“Manter a cobrança desse volume de dívidas gera altos custos administrativos para o governo, sem a garantia de que o dinheiro será efetivamente arrecadado”, informou o ministério em nota.

Impacto fiscal será de R$ 3,04 bilhões

A estimativa do governo é que a medida reduza a arrecadação federal ao longo de três anos. O impacto previsto será distribuído da seguinte forma:

• 2027: R$ 1,12 bilhão;
• 2028: R$ 1,01 bilhão;
• 2029: R$ 909 milhões.

O total chega a R$ 3,04 bilhões. Conforme o texto do projeto, a renúncia de receita não exigirá medidas de compensação. A proposta também estabelece uma exceção à regra que restringe a criação de novas renúncias fiscais em 2027.

Mais de 3,6 milhões de MEIs têm dívidas

Dados apresentados pelo governo federal apontam que os microempreendedores individuais acumulam R$ 12,86 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União.

As dívidas estão distribuídas entre aproximadamente 3,67 milhões de devedores. Desse total, cerca de R$ 11,05 bilhões são classificados como créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis.

Segundo o governo, o valor considerado recuperável entre os créditos abrangidos pela proposta é de aproximadamente R$ 916 mil.

Atualmente, o Brasil tem 17,56 milhões de MEIs ativos. Mais de 3,6 milhões possuem débitos inscritos na Dívida Ativa da União.

Quais serão as condições para receber o benefício?

O projeto estabelece condições para que os microempreendedores tenham direito ao perdão das dívidas. Entre elas, estão:

• Ter débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026;
• Manter em dia os pagamentos mensais do MEI durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei;
• Renunciar a eventuais disputas judiciais contra a União relacionadas às dívidas incluídas no benefício.

Caso o empreendedor volte a ficar inadimplente durante o período exigido, o perdão poderá ser cancelado, conforme o texto da proposta.

Quem vai regulamentar a medida?

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ficará responsável por regulamentar os procedimentos para acesso ao benefício. O órgão deverá detalhar como os empreendedores poderão solicitar o perdão das dívidas.

O projeto ainda precisa ser analisado e aprovado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. A previsão do governo é que a lei comece a valer em 1º de janeiro de 2027, caso a proposta seja aprovada.

Até lá, as regras previstas no projeto ainda dependem da tramitação legislativa e da eventual regulamentação da medida.