O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão suspendeu, nesta quarta-feira (3), os efeitos da Lei Municipal que proibia mulheres trans de utilizarem banheiros femininos em órgãos públicos e instituições privadas de São Luís (7.792/2025). A decisão foi tomada por unanimidade, em caráter liminar, no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão. Com a liminar, a aplicação da lei fica suspensa até o julgamento definitivo da ação.

A norma foi promulgada pela Câmara Municipal de São Luís há algumas semanas, depois da derrubada do veto ao Projeto de Lei nº 0201/2023, de autoria do vereador Marquinhos (União Brasil).

Durante o julgamento, o desembargador Paulo Velten fez duras críticas à legislação municipal. “Uma lei dessa fere, a mais não poder, princípios republicanos, fundamentos da República que tutelam a dignidade da pessoa humana, que vedam a discriminação”, afirmou. Ele também classificou a norma como “vergonhosa” e defendeu que o tribunal enfrente o mérito para retirar a lei do ordenamento jurídico municipal.

O presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, também acompanhou a relatora. “Nós temos que unir forças para que todos sejam tratados com igualdade”, afirmou.