O desembargador Fernando Lopes e Silva Neto, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), determinou na noite desta terça-feira (31) o bloqueio das contas bancárias da Prefeitura de Teresina até o encerramento do exercício financeiro de 2024. A decisão visa prevenir riscos ao erário municipal, especialmente após a entrada de R$ 83,7 milhões nos cofres públicos, provenientes de uma operação de crédito junto ao Banco do Brasil.

A medida restabelece os efeitos da decisão monocrática nº 01/2024-GP, proferida pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), que havia determinado o bloqueio das contas municipais e estabelecido um regime especial de pagamentos, limitado às despesas obrigatórias. Essa decisão do TCE-PI foi inicialmente suspensa pelo desembargador plantonista Francisco Gomes da Costa Neto, mas o desembargador Fernando Lopes, ao analisar o caso, considerou a suspensão ilegal, por contrariar o artigo 8º, inciso III, da Resolução nº 111/2018 do TJ-PI, que veda a apreciação, em plantão judiciário, de pedidos relacionados ao levantamento de valores em dinheiro.

Além do bloqueio das contas, a decisão impede suplementações orçamentárias, empenhos e pagamentos fora do cronograma original, salvo despesas inadiáveis previamente aprovadas pelo TCE-PI. O Banco do Brasil foi notificado para efetuar o bloqueio imediato das contas da prefeitura, conforme a determinação judicial.

A Comissão de Transição de Governo do Município de Teresina (Gestão 2025-2028), por meio de seu coordenador Jeová Barbosa de Carvalho Alencar, impetrou o mandado de segurança que resultou na decisão do desembargador Fernando Lopes. A comissão argumentou que a liberação das contas municipais, especialmente após o ingresso de significativa quantia nos cofres públicos, poderia representar risco iminente e concreto de dano ao erário.

Com a decisão, ficam mantidos os efeitos da determinação do TCE-PI até o julgamento final do mandado de segurança. A prefeitura de Teresina ainda não se manifestou sobre o bloqueio das contas municipais.