O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (5) a lei originada da Medida Provisória (MP) do Frete, que estabelece regras mais rígidas para a fiscalização do piso mínimo do transporte rodoviário de cargas no Brasil. Durante a cerimônia de sanção, realizada no Palácio do Planalto, Lula destacou a importância de valorizar a categoria e pediu que os próprios motoristas auxiliem o governo na identificação de irregularidades estruturais nas estradas.

Em seu discurso, o presidente enfatizou que a população muitas vezes desconhece a realidade financeira e as dificuldades enfrentadas pelos motoristas autônomos. Ele cobrou que a categoria mantenha um diálogo constante com o Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para reportar problemas, especialmente em relação às condições dos pontos de parada e descanso.

“Vocês precisam visitar esses lugares, pegar todos os defeitos e avisar para a gente, porque, senão, a gente pensa que está tudo maravilhosamente bem”, declarou Lula, ressaltando o desejo do governo de tratar os caminhoneiros como “cidadãos de primeira categoria”.

O que muda com a nova lei

A nova legislação altera a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Embora não fixe os valores exatos no texto da lei, ela define a metodologia técnica obrigatória que a ANTT deve utilizar para os cálculos. A agência deverá considerar critérios como: distância percorrida, tipo de veículo, número de eixos, natureza da carga, custos operacionais e preço dos combustíveis.

Entre as principais determinações da nova lei estão:

Atualização semestral: A tabela de pisos mínimos deverá ser revisada e atualizada a cada seis meses.

Punições mais severas: A fiscalização será ampliada, com penalidades mais duras para as empresas que contratarem serviços pagando valores abaixo do piso estabelecido.

Obrigatoriedade do CIOT: O Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) passa a ser obrigatório em todas as operações remuneradas. O objetivo é aumentar a rastreabilidade das viagens e reduzir drasticamente as fraudes e os pagamentos irregulares.

A MP do Frete havia sido editada pelo governo federal em março para atender a uma demanda histórica de entidades de caminhoneiros autônomos. Desde a greve histórica de 2018, a categoria cobrava mecanismos práticos e eficientes para garantir o cumprimento das leis do setor. O texto foi aprovado pelo Senado em julho, após passar por tramitação e ajustes no Congresso Nacional.