O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou nesta quinta-feira (29) que não cabe ao Judiciário redesenhar o sistema tributário nacional. A declaração foi feita durante o julgamento que analisa a constitucionalidade da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas de dinheiro para o exterior.

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O julgamento envolve um impacto de cerca de R$ 20 bilhões em arrecadação.

Em sua fala, Dino comentou uma crítica feita pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, nas redes sociais. Motta criticou o aumento nas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Dino respondeu defendendo que uma reforma tributária é necessária, mas que essa discussão deve ser feita pelo Congresso Nacional e pelo governo, e não pelo Supremo.

“É preciso redesenhar o sistema tributário pátrio e isso não compete ao Poder Judiciário. Compete ao Congresso Nacional e ao governo”, destacou.

Dino também defendeu a segurança jurídica nas decisões sobre tributos.

“Se não há uma inconstitucionalidade aberta, eu tendo à segurança jurídica, à previsibilidade, evitar intervenções, porque isso conspira contra a segurança jurídica”, completou.

No julgamento, o relator do caso, ministro Luiz Fux, votou pela manutenção da cobrança da Cide, e Dino acompanhou o voto do relator.

O julgamento foi suspenso e será retomado na próxima semana no STF.

Informações de Agência Brasil