O ministro Flávio Dino determinou, nesta terça-feira (3), a proibição do saque em dinheiro vivo de recursos provenientes de emendas parlamentares, mesmo após a transferência dos valores para empresas beneficiárias. A decisão estabelece que a movimentação financeira dessas verbas deverá ocorrer exclusivamente por meios eletrônicos, como transferências bancárias e Pix, como forma de garantir o rastreio dos valores.

Segundo o relator, a retirada de recursos em espécie dificulta o rastreamento das verbas públicas e fragiliza os mecanismos de fiscalização. Em agosto de 2025, Dino já havia determinado que bancos que operam com emendas parlamentares adaptassem seus sistemas para bloquear saques diretos na “boca do caixa”, medida que, segundo Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste, já foi implementada.

Ainda assim, entidades apontaram riscos de corrupção associados ao uso de dinheiro em espécie, citando investigações da Polícia Federal envolvendo possíveis desvios de recursos públicos, inclusive em repasses destinados a eventos culturais no Maranhão.

Dino ainda ordenou que assembleias legislativas estaduais e a Câmara Legislativa do Distrito Federal adequem seus processos orçamentários ao modelo federal no que se refere à apresentação e execução de emendas parlamentares.

Confira a íntegra da decisãos