O ministro Flávio Dino autorizou neste domingo (29) o pagamento de parte das emendas de comissão que estavam bloqueadas desde o último dia 23 de dezembro, por decisão dele próprio. Apesar disso, Dino apontou uma “nulidade insanável” no processo de indicação dessas emendas, realizado por meio de um ofício enviado pelo Congresso Nacional ao Executivo.  

Dino autorizou a liberação de recursos já empenhados até 23 de dezembro de 2024, justificando a medida como uma forma de evitar insegurança jurídica para estados, municípios e trabalhadores que dependem dessas verbas. A decisão, porém, ressalta que outras ilegalidades específicas ainda podem resultar em bloqueios adicionais. 

Há poucos dias, Dino havia suspendido o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão e ordenado à Polícia Federal que investigasse as circunstâncias de sua liberação, colocando em dúvida um ofício assinado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários que validava essas indicações. O ministro destacou falhas no processo, como a ausência de análise sobre o caráter nacional das emendas e o descumprimento de normas do Congresso. 

Confira a íntegra da decisão