A Câmara dos Deputados deve votar, na próxima terça-feira (1º), a Medida Provisória 1299/2025, que autoriza o repasse de R$ 520 milhões para ações de proteção e defesa civil em todo o país. Desse total, R$ 220 milhões serão destinados a custeio e R$ 300 milhões a investimentos em infraestrutura emergencial. A expectativa do governo é beneficiar diretamente cerca de 3,5 milhões de brasileiros.

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Além disso, os parlamentares poderão votar o Projeto de Lei 6020/2023, que altera a Lei Maria da Penha para punir o agressor que violar medida protetiva ao se aproximar da vítima — mesmo com o consentimento dela. A pena prevista é de detenção de três meses a dois anos.

Outro item importante da pauta é o pedido de urgência para o Projeto de Lei Complementar 41/2019, que propõe avaliações periódicas sobre os impactos econômicos dos incentivos fiscais concedidos pela União. Se a urgência for aprovada, o projeto poderá ser votado diretamente em plenário, sem passar pelas comissões.

Fonte: Agência Câmara de Notícias