O servidor municipal aposentado Liberalino Paiva Sousa protocolou no Tribunal de Contas do Estado uma denúncia contra o prefeito Eduardo Braide por descumprimento da lei que elevou o subsídio do chefe do Executivo para R$ 38 mil e redefiniu o teto remuneratório do funcionalismo. A ação foi tomada após a Câmara Municipal decidir, nesta terça-feira, não levar adiante o pedido de cassação apresentado anteriormente.

A denúncia afirma que a gestão Braide mantém o teto antigo, de R$ 25 mil, apesar de decisões judiciais que confirmaram a validade e a vigência imediata da nova legislação. Segundo Liberalino, a prática provoca cortes indevidos nos salários de servidores ativos e aposentados e caracteriza infração político-administrativa.

O documento entregue ao TCE reúne decisões judiciais, demonstrativos de pagamento e notificações encaminhadas à administração municipal sem retorno. Entidades de auditores também relatam que a Secretaria de Administração não se manifestou sobre a aplicação do novo teto.

Com a recusa da Câmara em abrir o processo, caberá agora ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público avaliar se há elementos suficientes para instaurar procedimentos que investiguem eventual responsabilidade administrativa ou fiscal de Eduardo Braide.