Em fevereiro deste ano, a Câmara Municipal aprovou e o prefeito Eduardo Braide (PSD) sancionou projeto que prevê a abertura de um novo processo de licitação do Sistema de Transporte Público Municipal, para substituição das empresas de ônibus que atuam em São Luís.

A abertura do processo licitatório para troca das empresas de ônibus foi autorizada pelos vereadores em meio a última greve realizada pelos rodoviários em São Luís. Apesar de ter sido anunciada como uma das formas de evitar novas paralisações e melhorar o serviço de transporte público na capital, seis meses depois, o processo ainda não foi iniciado pela gestão municipal, enquanto os usuários reclamam de vários problemas vivenciados diariamente no transporte público de São Luís.

O projeto aprovado pela Câmara Municipal e sancionado por Braide em fevereiro, alterou a Lei n.º 3.430, de 31 de janeiro de 1996, que regulamenta o transporte coletivo urbano em São Luís, incluindo o artigo 127-A.

Licitação atual

A licitação que rege a atual concessão do serviço de transporte público coletivo em São Luís foi realizada em 2016, através da Concorrência Pública nº 4/2016 e compreendia a disponibilização de ônibus, além da implantação e operação do Sistema de Bilhetagem Automática; e a operação, conservação e manutenção de Terminais de Integração.

O processo licitatório resultou na celebração de contratos com empresas de consórcio, com prazo de outorga de 20 anos, prorrogável por mais 10 anos. Ao todo, quatro consórcios foram beneficiados com as outorgas com valor total de mais de R$ 11 milhões.

Fiscalização do TCE

Após fiscalização realizada entre no mês de junho, o Tribunal de Contas do Estado identificou má gestão e negligência nas condições gerais do transporte coletivo de São Luís.

O objetivo da auditoria foi analisar a conformidade, a eficiência e a regularidade da prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros, com foco na execução contratual das concessões originadas no processo licitatório realizado em 2026, referentes ao exercício financeiro de 2021.

Durante o levantamento, os auditores do TCE identificaram diversas irregularidades relativas ao que prevê os contratos com as concessionárias. Os problemas foram identificados em cada segmento verificado nos procedimentos de fiscalização: Terminais de Integração, Sistema de Bilhetagem Automática e Ausência de Política Municipal de Mobilidade Urbana.

Em relação aos terminais de integração, os auditores atestaram que não houve melhorias nos espaços. “Ao contrário, houve uma precarização da infraestrutura, com problemas em telhados, banheiros, plataformas, pavimentação e sistema elétrico”, cita a decisão do Tribunal.

A situação de precariedade dos terminais, citada na decisão e vivenciada quase que diariamente pelos usuários, foi vista na prática, na última sexta-feira (25), quando parte da cobertura o Terminal de Integração da Praia Grande desabou. A estrutura por pouco não atingiu os passageiros que estavam nas plataformas do terminal.

Rescisão de contratos

Após a análise da fiscalização, o TCE responsabilizou a Prefeitura de São Luís e a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) a fiscalizarem as concessionárias e determinou que fica a cargo da gestão municipal reincidir os contratos caso as empresas não cumpram as exigências. A medida foi publicada no Dário Oficial da União.

Segundo o secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, o tribunal agora aguarda que a gestão municipal informe ao órgão o prazo e o que pretende elaborar em relação ao que foi verificado pela fiscalização. Após isso, a prefeitura deve submeter ao tribunal para que o plano de trabalho seja julgado.

“Os próximos passos é a prefeitura entrar em contato com o tribunal, através do secretário ou do próprio prefeito, para propor uma reunião e uma agenda de trabalho conjunto, já que nós estamos numa modalidade de fiscalização a acompanhamento”, explicou.

O Portal Difusora News solicitou nota à prefeitura de São Luís sobre o processo de abertura da nova licitação do sistema de transporte público municipal, mas até a publicação desta matéria, a solicitação não havia sido respondida.

Também foi solicitada nota à Câmara Municipal para saber quais providências foram ou serão tomadas pelo parlamento municipal no sentido de cobrar o andamento do processo licitatório. Porém, de igual modo, até a publicação da matéria, o órgão não havia respondido a solicitação.