A presidente nacional do PCdoB, Luciana Santos, solicitou formalmente o ingresso do partido como amicus curiae em duas ações de controle de constitucionalidade propostas pelo Solidariedade no Supremo Tribunal Federal (ADIs 7603 e 7780), ambas sob relatoria do ministro Flávio Dino e que questionam dispositivos da Constituição e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão relacionados à escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

Nos pedidos, o PCdoB afirma que a matéria tem “relevância jurídica e social” e que a legenda possui “legitimidade universal para propor ações diretas de inconstitucionalidade”, além de ampla representatividade no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa do Maranhão. A legenda também destaca a relação dessas ações com a ADI 7605, movida pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que tem objeto semelhante.

A ADI 7603 contesta, entre outros pontos, regras que permitiriam votação secreta e flexibilização de critérios para indicação ao TCE, além da exigência de apoio mínimo de um terço da Alema a candidaturas.

Já a ADI 7780 se volta especificamente contra o uso de voto secreto no processo de indicação feito pelo governador do estado. Em ambas, o PCdoB requer o direito de apresentar manifestações técnicas e fazer sustentação oral no julgamento do mérito.

Confira a íntegra das petições aqui e aqui