A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 4466/2024, que propõe novas regras para proteger pessoas idosas contra o vício em jogos de azar. A proposta altera o Código Civil e o Estatuto da Pessoa Idosa, e busca evitar o endividamento e os prejuízos causados por esse tipo de prática.
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Segundo o texto, eventos e locais – presenciais ou online – que sejam frequentados por idosos deverão adotar medidas para impedir ações que incentivem os jogos de azar. Isso inclui campanhas educativas e restrições específicas nesses ambientes.
O projeto também traz uma mudança no Código Civil, permitindo que o idoso recupere o valor pago para participar de jogos de azar.
Outra proposta importante é a inclusão, no Estatuto da Pessoa Idosa, da oferta de:
• Serviços de saúde mental, com foco no tratamento do vício em jogos (ludopatia);
• Educação financeira adequada para ajudar os idosos a fazerem escolhas seguras com seu dinheiro.
A proposta ainda prevê punições para quem incentivar jogos de azar entre idosos. As penalidades incluem:
• Multas entre R$ 500 e R$ 3 mil;
• Apreensão de bens, mercadorias e documentos;
• Interdição ou cassação de autorização do estabelecimento.
Se o local estiver organizando ou promovendo jogos de azar voltados a idosos, a pena pode ser de 2 a 5 anos de prisão e multa.
A punição pode ser ainda maior se:
• O idoso for manipulado, induzido ou forçado psicologicamente a participar;
• Forem usadas propagandas falsas ou enganosas, que prometem ganhos exagerados ou impossíveis.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Saúde, Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois disso, seguirá para votação no Plenário da Câmara e, se aprovado, será enviado ao Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias