O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa até as 23h59 desta sexta-feira (13) a validade da lei que autoriza o Estado do Maranhão a realizar leilões para pagar dívidas com fornecedores e prestadores de serviços. Pelo mecanismo, os credores que oferecerem os maiores descontos recebem primeiro. Até o momento, o relator, Gilmar Mendes, votou pela manutenção da norma, acompanhado por Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes.

A Lei Complementar Estadual nº 263/2023 permite renegociar despesas empenhadas e liquidadas até 2023, inclusive de autarquias, fundações e estatais dependentes. A autorização inclui parcelamento, mas exclui precatórios.

Autor da ADI 7642, que questiona a lei, o Solidariedade alega invasão da competência da União e aponta possível desrespeito à ordem cronológica de pagamentos. O relator rejeitou esses argumentos.