Um projeto de lei de autoria do deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA) alterou regras sobre multas eleitorais, uso de recursos partidários e envio de propaganda política. O texto limita a R$ 30 mil as multas por contas desaprovadas e autoriza candidatos e partidos a registrarem um número oficial de telefone para disparo de mensagens eleitorais.

De acordo com a proposta, que ainda será encaminhada ao Senado, sistemas automatizados poderão ser utilizados, desde que as mensagens sejam destinadas somente a contatos previamente cadastrados.

O projeto também obriga plataformas de mensageria a oferecerem opção de descadastramento ao usuário e proíbe o bloqueio desses números, salvo por decisão judicial.

A matéria também estabelece impedimento para o bloqueio de verbas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) com fins de pagamento de multas, permitindo parcelamentos em até 180 meses e reduzindo prazos para julgamento de contas eleitorais.